13ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
FINALIDADE: Discutir com a comunidade escolar e sociedade civil do município de Imbituba a Municipalização das Escolas do Estado de Santa Catarina e a centralização do Ensino Médio no Colégio Eng. Annes Gualberto.
REALIZADA EM 17/11/2011 às 19:00 horas.
Às dezenove horas do dia dezessete de novembro do ano de dois mil e onze, nas dependências da Câmara de Vereadores de Imbituba, realizou-se a Audiência Pública com a finalidade de se discutir com a comunidades escolar e sociedade civil do município de Imbituba a Municipalização das Escolas do Estado de Santa Catarina e a centralização do ensino médio no Colégio Eng. Annes Gualberto. Dando por aberta a Sessão, o Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Dorlin Nunes Júnior, iniciou a audiência chamando os convidados para a formação da Mesa, bem como para tomarem assento nas cadeiras reservadas. Foram chamados para compor a Mesa Principal, o Vereador Jaison Cardoso de Souza - Vice-Presidente da Comissão de Educação, o Senhor José Roberto Martins - Prefeito do Município de Imbituba, o Senhor Christiano Lopes de Oliveira - Secretário de Desenvolvimento Regional de Laguna, a Senhora Leda Susana da Silva Gonçalves Pamato de Souza - Secretária Municipal da Educação, o Senhor Rudmar Machado Corrêa - Coordenador Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina. Foram, ainda, convidados para tomarem assento nas cadeiras reservadas no plenário, os Vereadores Elísio Sgrott, Humberto Carlos dos Santos e Luís Antônio Dutra e, ainda, o Senhor Sandro Matias da Cunha – Gerente Regional de Educação, e a Senhora Maike Cristine Kretzshmar Ricci – Gerente de Ensino Médio da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina. Na sequência, o Presidente da Comissão de Educação, Vereador Dorlin Nunes Júnior, declarou que a Audiência Pública é aberta a todos os interessados e conceituou a Audiência Pública da seguinte forma: "Audiência Pública é uma instância do processo legislativo, através do qual a autoridade competente abre espaço para que as pessoas que possam sofrer os reflexos de certa decisão administrativa ou legislativa, tenham a oportunidade de se manifestarem antes do seu desfecho final". Na sequência, fez uma exposição sobre a sistemática e sobre os objetivos da presente Audiência Pública. Segundo o Presidente, o objetivo da Audiência Pública é discutir com a comunidade escolar e com a sociedade civil do município de Imbituba a municipalização das escolas do
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Estado de Santa Catarina e a centralização do ensino médio no Colégio Eng. Annes Gualberto. Em continuidade, o Presidente da Comissão de Educação passou a palavra ao Secretário de Desenvolvimento Regional de Laguna, Senhor Christiano Lopes de Oliveira, para que o mesmo apresentasse o Projeto de Municipalização das Escolas do Estado e o Projeto de Centralização do Ensino Médio no Colégio Estadual Eng. Annes Gualberto. Com a palavra, o Secretário Christiano Lopes de Oliveira cumprimentou a todos os presentes e parabenizou à Câmara pela iniciativa da realização da presente audiência e destacou a importância de debater com todas as comunidades escolares as mudanças que o Estado pretende realizar na Educação. Na sequencia, falou que muitos pessoas o têm questionado sobre o porque de não ter havido uma conversa anterior com os professores e diretores e os motivos das escolas permanecerem sem receber notícias sobre as mudanças que o Estado pretende implementar na área da Educação. Segundo o Secretário, a Senhora Maike Cristine Kretzshmar Ricci – Gerente de Ensino Médio da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina, neste Audiência representando o Secretário de Estado da Educação, Secretário Marcos Tebaldi, desde o início do ano vem fazendo o planejamento do ensino médio integral, e somente nos meses de setembro e outubro, de posse de um projeto mais concreto, é que o Estado começou a passar as informações para os Secretários e para os Gerentes da Educação. Dando continuidade, o Secretário passou a falar sobre a municipalização das escolas estaduais e passou a expor as razões pelas quais o governo do estado passou a discutir a municipalização. Segundo o Secretário, com a Constituição Federal de 1988, ficou como diretriz que ao Governo Federal cabe o ensino superior, que ao Governo Estadual o ensino médio, e que ao Governo Municipal cabe o ensino fundamental. Afirmou, ainda, que no Brasil, aproximadamente, 77% (setenta e sete por cento) dos alunos que frequentam o ensino fundamental já estão em unidades escolares vinculadas à municipalidade e que o estado de Santa Catarina é o segundo estado do país mais atrasado em relação à municipalização do Ensino Fundamental. Na sequência, o Secretário de Desenvolvimento Regional de Laguna afirmou que, em Santa Catarina, 57% (cinquenta e sete por cento) dos alunos do ensino fundamental já estão em Escolas ligadas ao município e declarou que, nos últimos anos, a cada ano letivo que se inicia, 10% (dez por cento) dos alunos matriculados no ensino fundamental do Governo do Estado migram para escolas vinculadas aos municípios. Por isso, segundo o Secretário, a cada novo ano, diminui o número de alunos matriculados no ensino fundamental ligado ao Governo Estadual. Dando sequência a sua explicação, o Secretário declarou que, em muitos municípios do estado, os Prefeitos têm gasto boa parte dos seus 25% (vinte e cinco por cento) do seu orçamento destinado à educação em ampliação e construções de novas escolas, enquanto isso, nas proximidades daquela nova escola, tem uma escola estadual que está ficando obsoleta e com um número de alunos, a cada novo ano letivo, ainda mais reduzido. Diante deste fato, o Governo do Estado expediu um Decreto que estabelece as diretrizes para a municipalização das escolas de ensino fundamental. Ainda, segundo o Secretário, o Decreto não obriga os municípios a aderirem à municipalização, mas cria uma possibilidade para que os municípios, se assim o desejarem, possam fazê-lo. Em continuidade, o Secretário Christiano Lopes de Oliveira afirmou que nos municípios pertencentes à SDR-Laguna, ou seja, nos municípios de Paulo Lopes, Imbituba, Garopaba, Laguna e Imaruí não foi identificada, por parte dos seus prefeitos, a necessidade de municipalização. Sendo assim, o
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Secretário sugeriu que a presente Audiência Pública dê maior enfoque à questão do ensino médio integral, pois esse será um programa que afetará os municípios pertencentes à SDR-Laguna. Segundo o Secretário, a Secretaria de Estado da Educação selecionou 40 (quarenta) municípios, entre os municípios que compõe o estado de Santa Catarina, para implantar o Ensino Médio Integral. Desses 40 (quarenta) municípios escolhidos, dois pertencem à SDR-Laguna, no caso os municípios de Laguna e Imbituba. Diante do exposto, o Secretário Christiano Lopes de Oliveira convidou a Senhora Maike Cristine Kretzshmar Ricci, Gerente de Ensino Médio da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina, para que explicasse melhor o Programa do Ensino Médio Integral. Com a palavra, a gerente cumprimentou a todos os presentes e, na sequência, referiu-se, primeiramente, à questão relacionada à municipalização. Segundo a gerente, em muitos municípios do estado de Santa Catarina há uma sobreposição de recursos, ou seja, os recursos do estado e dos municípios estão sendo destinados para ações que competem entre si. Essa sobreposição de recursos faz com que, tanto o governo do estado quanto os governos municipais estejam diluindo os valores provenientes dos impostos pagos por cada cidadão em diversas escolas que oferecem o mesmo tipo de serviço. Como consequência dessa política, as escolas acabam competindo entre si e disputando alunos. Por isso, a cada ano, as escolas têm o número de alunos reduzindo e, em virtude da diluição dos investimentos, acabam por não oferecer o ensino de qualidade que tanto se almeja. Dando continuidade à sua explanação, a gerente Maike Cristine Ricci falou que, quando se fala em gestão da educação, todas essas questões precisam ser pensadas. Tem-se que avaliar em como é gasto os recursos destinados à educação, o motivo de não se ter a educação que se deseja, e o que falta para se ter uma educação de qualidade. Para a gerente, o que falta para se ter uma educação de qualidade é ter uma visão maior de gestão. Frente a tudo isso, segundo a gerente, tanto o Governo Federal quanto os Governos Estaduais têm feito uma reorganização de todo o ensino público no país. Quando se discute o Ensino Médio Integral não se está falando de uma proposição somente do Governo Estadual, mas sim de uma proposta tanto do Governo Federal, quanto do Estadual na busca por uma educação de qualidade. Na sequência, a gerente falou que o Estado pretende oferecer aos alunos do ensino médio uma escola que ofereça oportunidades que os seus pais não tiveram, uma escola em que o aluno tenha acesso a conhecimentos significativos e contextualizados à sua realidade e exemplificou o seguinte: quando o aluno estudar saneamento básico ele fará uma levantamento da situação do saneamento no bairro em que ele vive. Para isso, ele vai receber todos os mecanismos e conteúdos necessários para a realização desse estudo aprofundado e, aprenderá a se colocar nas diversas situações de forma a poder agir como cidadão. Segundo a gerente, o objetivo do Ensino Médio Integral é "formar cidadãos conscientes, críticos e responsáveis, agentes de transformação dessa sociedade". Dando continuidade à sua explanação, a gerente Maike Cristine Ricci declarou que o Ensino Médio Integral que o governo pretende implementar apresenta uma metodologia totalmente diferenciada. Quando o aluno for estudar língua estrangeira , ele completará seus estudos falando fluentemente a língua, pois a metodologia de ensino englobará aulas de conversação, aulas práticas de laboratório, aulas de inserção social, aulas de saídas de campo, viagens de estudos, etc. Hoje, com a atual metodologia, o aluno sai, no máximo, do ensino médio com a alguma noção do verbo "to be". Ainda, segundo a gerente, o que se quer com o Ensino Médio Integral é que o
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aluno tenha acesso à dança, à arte, ao teatro, que tenha acesso ao conhecimento aplicado, à significação do conhecimento e de conteúdos. Que ao ser formar no Ensino Médio Integral, ele tenha vivenciado uma série de experiências: que tenha viajado, tenha realizado trabalhos aplicados, desenvolvido projetos, tenha tido acesso à cultura, à arte, que tenha tido a oportunidade de conhecer a capital do seu Estado, as instituições e a função de cada uma. Assim, tendo vivenciado todas essas possibilidades, ele possa sair do ensino médio como um "cidadão, agente de transformação dessa sociedade". Para a gerente, ao final dos 3 (três) anos de Ensino Médio Integral, após ter tido acesso a aulas de empreendedorismo social relacionadas às atividades de inserção social, e a todo o conhecimento tecnológico que se pretende oferecer, o aluno elaborará um trabalho de conclusão de curso e esse trabalho será a produção de uma fonte de renda a partir dos conhecimentos que ele agregou durante todo o Ensino Médio. Para os melhores 36 (trinta e seis) trabalhos, o governo oferecerá uma bolsa do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e terá consultoria do SEBRAE, BADESC e Secretária de Desenvolvimento Sustentável, durante o prazo de 6 (seis) meses, para que o aluno possa colocar em prática o seu projeto. Na sequência, a gerente declarou que essa metodologia do Ensino Médio Integral pretende oportunizar ao jovem uma sociedade diferente em que ele possa ser o protagonista de sua história e que possa ter condições de construir uma sociedade mais justa, igualitária e mais sustentável. Segundo a gerente, as escolas selecionadas na SDR-Laguna para receberem o Ensino Médio Integral são o Colégio Eng. Annes Gualberto e a Escola Almirante Lâmego, que são escolas que sofreram transformações ao longo de sua história na construção de sua educação. Muitas escolas do estado ficaram de fora do programa do Ensino Médio Integral que é um programa onde as escolas selecionadas vão receber um trabalho todo diferenciado, vão receber uma atenção que nunca receberam, pois haverá apoio tanto do Governo Estadual quanto do Governo Federal. Esse apoio virá na forma de recursos, de grandes aquisições, obras, reformas, equipamentos, laboratórios, etc. Na sequência, falou da dedicação e do apoio do Governador do Estado e do Secretário de Estado da Educação Marcos Tebaldi em relação à implantação do Ensino Médio Integral e esclareceu que o aluno que estiver inserido no Ensino Médio Integral ficará o dia inteiro na escola com um currículo em movimento e terá acesso a muitos conhecimentos que de outra forma não teria. Dando prosseguimento às suas explicações, a gerente Maike Cristine falou que o objetivo da secretaria é que, ao investir maciçamente em uma escola, todos os alunos dessa comunidade tenham o direito a uma educação de qualidade, ou seja, em Imbituba, todos os alunos do ensino médio serão concentrados no Colégio Annes Gualberto, pelo menos os da região central do município, pois é justo que todos tenham acesso a este ensino de qualidade. Falou, ainda, que a cidade de Imbituba não comporta 4 (quatro) ou 5 (cinco) escolas oferecendo ensino médio e que se o Estado mantivesse essas escolas estaria gerindo de forma inadequada os recursos públicos destinados à educação. Dando continuidade, falou que o Estado irá concentrar os recursos destinados ao ensino médio de Imbituba numa grande escola com educação profissional, e com toda a estrutura necessária para oferecer uma educação de qualidade. Declarou que, em 2012, as primeiras séries do ensino médio já deverão vir para o Colégio Eng. Annes Gualberto e declarou que foi um erro a re-abertura do ensino médio em algumas escolas do município, pois quando se abre o ensino médio há a necessidade de criar toda uma estrutura para atender um número reduzido de alunos, em torno de 40 a 90 alunos.
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Finalizando o seu pronunciamento, afirmou que a cidade de Imbituba e a juventude do município só têm a ganhar com a implementação do Ensino Médio Integral. Dando continuidade à Audiência Pública, o Presidente da Comissão de Educação, Vereador Dorlin Nunes Júnior, passou a palavra ao senhor Rudmar Machado Corrêa, Coordenador Regional do SINTE – Laguna, para fazer uso da palavra. Com a palavra, o senhor Rudmar Machado iniciou o seu pronunciamento conceituando municipalização e declarou que "municipalização nada mais é do que a transferência de toda a rede estadual de ensino para o município". Disse que o interesse do estado é entregar os prédios que hoje atendem o ensino fundamental para os municípios e ficar com a responsabilidade apenas pelo ensino médio. Declarou, ainda, que o Art. 211 da CF declara que os municípios manterão o ensino fundamental e ensino infantil, mas que, prioritariamente, cabe aos municípios atender o ensino infantil. Sendo assim, a primeira reflexão que se deve fazer é se o município, hoje, atende adequadamente o ensino infantil, se existem creches para todas as crianças. Falou que o valor a ser repassado pelo Salário Educação e pelo Fundeb não é suficiente para cobrir os custos com os alunos. Sendo assim, caberá aos municípios completar o valor necessário para as despesas com professores, prédios e manutenção da rede. Afirmou, ainda, que o Estado apresenta um número ínfimo de professores e que, com a municipalização, o Estado estará passando, também, para os municípios a responsabilidade de contratar seus professores. Na sequência, declarou que a forma como o governo está pretendendo implantar o Ensino Médio Integral está equivocada. Segundo o coordenador do SINTE, é necessário avaliar a realidade de cada comunidade, pois em muitos bairros existem alunos que não têm condições de frequentar o Ensino Médio Integral, pois precisam trabalhar. Declarou, ainda, que a grade curricular proposta para o Ensino Médio Integral, com o aumento somente de disciplinas voltadas ao empreendedorismo, não dará condições para que os alunos possam ingressar numa universidade pública. Declarou que, com a municipalização, o Estado passará 15.397 (quinze mil, trezentos e noventa e sete) turmas, aproximadamente 365.000 (trezentos e sessenta e cinco mil) alunos para os municípios de Santa Catarina e afirmou que, ao promover essas mudanças, o Estado está demonstrando que não está pensando nas comunidades, nos professores, nos pais, e nem mesmo nos alunos. Por fim, o Coordenador do SINTE, Senhor Rudmar Machado, solicitou aos presentes que não acreditem na proposta da Secretaria de Estado da Educação, pois, segundo ele, é uma proposta indecente. Dando continuidade à Audiência Pública, o Presidente da Comissão de Educação passou a palavra ao Prefeito Municipal de Imbituba, Senhor José Roberto Martins, para que expusesse a sua posição em relação à questão da municipalização. Com a palavra, o Prefeito cumprimentou a todas as autoridades presentes e demais munícipes e, na sequência, destacou a importância de se debater um assunto de extrema relevância que é a questão da educação do município de Imbituba. Em continuidade, falou que, como Prefeito Municipal, compareceu a presente Audiência para esclarecer aos pais, professores e a toda sociedade Imbitubense, sobre qual é a posição do Executivo Municipal em relação à municipalização do ensino fundamental. Afirmou que foi procurado, há, aproximadamente, 3 (três) ou 4 (quatro) meses, pela Secretaria de Estado da Educação e pela Secretaria de Desenvolvimento Regional de Laguna para tratar sobre a possibilidade da municipalização e que, naquela oportunidade, ficou decidido que estudaria e analisaria a questão, pois, segundo o Prefeito, não tem o costume de expressar sua opinião sobre um assunto em que não tenha pleno conhecimento do
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assunto. Após essa oportunidade, o Prefeito falou que se reuniu com a Secretária Municipal de Educação, Senhora Leda Susana da Silva Gonçalves Pamato de Souza, e sua equipe e que fizeram uma profunda avaliação sobre a municipalização. Na sequência, declarou que, após a promover diversas discussões e avaliar o tema, tomou a decisão de que, enquanto estiver à frente do Governo Municipal, a cidade de Imbituba não participará do processo de municipalização do ensino fundamental. Em continuidade, falou que, durante o seu governo, foi surpreendido com a informação de que a partir do ano seguinte teria que assumir todo o pré-escolar. Declarou que, desde então, apesar do Governo Municipal ter feito diversos investimentos no ensino infantil, como a construção de 5 (cinco) novas creches, ampliação de outras e de, ainda, possuir o projeto de construção de outras 2 (duas) creches, o município, ainda, possui uma demanda reprimida bastante significativa. Declarou que um dos motivos que o levam a não assumir a responsabilidade pelo ensino fundamental, é o fato do município, ainda, não ter conseguido atender 100% (cem por cento) da demanda de alunos do ensino infantil, que é a absoluta obrigação do município. Falou que só será a favor da municipalização quando houver uma alteração na ordem de distribuição dos recursos, ou seja, uma distribuição mais justa dos recursos, com uma participação maior dos municípios no montante, que, atualmente, se resume a 13% (treze por cento) da arrecadação. Quanto à questão do Ensino Médio Integral declarou que, por não ser competência do município, não se posicionará a respeito, mas afirmou que o seu desejo é que o Estado desenvolva uma política para o ensino médio que seja a mais justa e a mais adequada para a sociedade. Por fim, agradeceu pela oportunidade de participar do debate sobre um assunto tão importante quanto é a educação. Dando continuidade à Audiência Pública, o Presidente da Comissão de Educação, Vereador Dorlin Nunes Júnior, abriu espaço para que os colaboradores, através dos formulários disponibilizados pelo Poder Legislativo, apresentassem as suas sugestões e dúvidas por escrito. Com a palavra, o Secretário "ad doc" e Vice-presidente da Comissão de Educação, Vereador Jaison Cardoso de Souza, fez a leitura do formulário do munícipe Maro Odi de Souza que sugeriu que o colégio Eng. Annes Gualberto deveria centralizar, somente, os cursos profissionalizantes e não o curso médio normal. Como resposta, a Gerente do Ensino Médio da Secretaria do Estado da Educação, Senhora Maike Cristine Ricci, declarou que a proposta do Ensino Médio Integral é que a educação do ensino médio seja integrada à educação profissional e declarou que, atualmente, o Colégio Annes Gualberto oferece cursos de hospedagem, informática, técnico em administração e magistério, e que, futuramente, o leque de cursos profissionalizantes oferecidos pelo colégio será ampliado. Informou que um dos motivos do Estado não ter tantos professores efetivos, é que no último concurso de ingresso, os candidatos não alçaram o aproveitamento necessário à sua aprovação. Não havendo mais inscritos como colaboradores para que apresentassem suas sugestões ou dúvidas por escrito, o Presidente abriu espaço para que os expositores apresentassem seus questionamentos verbalmente. Sendo assim, o Presidente concedeu a palavra à munícipe Nágila Nunes Laguna, assistente de educação da Escola Visconde do Rio Branco, que iniciou o seu pronunciamento relatando a sua experiência como aluna do Colégio Annes Gualberto onde, na época, levava horas para ir e voltar do colégio. Naquela época, segundo a assistente, só conseguiu concluir o ensino médio porque seu pai pagava o seu sustento. Na sequência, falou da realidade de muitos alunos que estudam na Escola Visconde do Rio Branco, onde
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muitos precisam estudar à noite para poderem trabalhar durante o dia e pediu para que a Secretaria de Estado da Educação tome cuidado ao fazer analogias da educação brasileira com a educação de países do primeiro mundo. Declarou que o que vai acontecer com a implantação do Ensino Médio Integral é o aumento de matrículas no SEJA. Por fim, falou que, no mínimo, a Secretaria de Educação deveria dar aos pais e aos alunos o direito de escolha e afirmou que a implantação do Ensino Médio Integral deveria ser realizada de forma gradual. Com a palavra, o Secretário de Desenvolvimento Regional de Laguna, Senhor Christiano Lopes de Oliveira, declarou que não pode compreender que alguns achem que o Ensino Médio Integral possa não ser uma coisa boa, pois, segundo ele, o Ensino Médio Integral é um instrumento importante da Educação. Com o Ensino Médio Integral será dada aos alunos a oportunidade de ficar o dia inteiro na escola recebendo, além dos conteúdos normais, aulas de profissionalização. Além disso, é um instrumento que auxiliará no distanciamento das drogas ou de uma gravidez na adolescência. Na sequência, o Secretário apresentou o dado de que 85% (oitenta e cinco por cento) dos jovens que entrarão no ensino médio e que trabalham à noite estarão condenados a trabalharem pelo resto de suas vidas na atual profissão. Assim, o aluno que hoje é servente de pedreiro, possivelmente passará a sua vida toda como servente de pedreiro. Por fim, declarou que o que deve ser discutido não é o Ensino Médio Integral, mas sim a forma de implantação do projeto. Com a palavra, o Coordenador Rudmar Machado, coordenador do SINTE – Laguna, declarou não ser contra o Ensino Médio Integral, mas sim contra a forma como o mesmo está sendo implantado. Disse que é contrário à situação do pai ser obrigado a matricular o seu filho na escola indicada pelo governo e que não tenha a opção de ter o seu filho estudando numa escola de ensino médio próximo à sua casa, ou seja, no bairro onde mora. Dando continuidade à Audiência Pública, o Secretário "ad hoc" Jaison Cardoso de Souza chamou o próximo expositor inscrito para que o mesmo fizesse uso da palavra. Com a palavra, o professor Marcelo Speck da Rosa iniciou a sua fala falando que a educação tem que ser tratada com respeito. Que o que todos querem é uma escola pública, gratuita e de qualidade, que oportunize às crianças e aos adolescentes o acesso à universidade pública, pois, nos dias de hoje, ingressam nas universidades públicas aqueles que estudaram em escolas particulares, que acabam sendo os que não precisam de universidades públicas. Por fim, declarou que o que se deseja é que o aluno tenha o direito de optar se ele quer estudar em uma escola de ensino médio integral ou numa escola de ensino médio regular. Em continuidade, foi concedida a palavra à professora Janete Jane da Silva, vice-coordenadora do SINTE Estadual, que falou da realidade vivenciada pelas escolas públicas onde os professores não possuem materiais adequados e suficientes para trabalhar e destacou que "as políticas de governo" em relação à educação, que são impostas de cima para baixo, sem qualquer forma de discussão com a sociedade, na grande maioria das vezes, acabam por não funcionarem. Na sequência, desafiou à Secretaria da Educação a encontrar professores habilitados, pois, segundo a professora Janete Jane da Silva, está em extinção a categoria do magistério público estadual. Por fim, disse que é necessário valorizar os atuais professores públicos do Estado, oferecendo capacitação e salários decentes, pois, se isso não acontecer, a categoria irá acabar. Dando continuidade à Audiência Pública, o Secretário Jaison Cardoso de Souza concedeu a palavra a Senhora Tânia Adelaide de Carvalho Fogaça que declarou que o governo Estadual deveria iniciar o ensino integral pelo ensino fundamental e não pelo ensino médio, pois com essa
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sistemática de manter o aluno de idade de 06 (seis) a 14 (catorze) anos em tempo integral, depois para mantê-lo no Ensino Médio Integral seria muito mais fácil, pois ele já estaria adaptado. Na sequência, declarou que a resistência que hoje se apresenta em relação à implantação do Ensino Médio Integral é decorrência da descrença que se tem, consequência de tudo o que se fez no país em relação à educação e, principalmente, pelo Estado não ter oferecido à comunidade a oportunidade de discutir a respeito. De acordo com a ordem de inscrição, o Secretário concedeu a palavra à Senhora Maria Regina Farias, Diretora da Escola de Educação Básica João Guimarães Cabral, que declarou que o projeto do Ensino Médio Integral é "maravilhoso", porém o Ensino Médio Integral somente poderá ser migrado totalmente para o Colégio Eng. Annes Cabral, quando ele estiver com a estrutura completa para oferecer tudo o que está previsto no projeto. Na sequência, falou que, por ocasião da recente visita do Governador do Estado no Colégio Annes Gualberto, levou ao governador uma reivindicação da comunidade escolar da Escola João Guimarães Cabral para a manutenção do Ensino Médio na referida escola e, segundo a Diretora, a resposta do Governador foi que ela dissesse aos pais que nada seria imposto. Porém, diante do que foi exposto na audiência pública, a professora questionou à Secretaria da Educação e à Secretaria de Desenvolvimento Regional se a fala do Governador do Estado estaria mantida. Em continuidade, o secretário convidou a próxima professora inscrita para a sua exposição. Com a palavra, a Professora Celiane da Silva declarou que um jovem só será o protagonista de sua história se a ele for dada a oportunidade de fazer suas próprias escolhas. Ainda, afirmou que o exercício da cidadania e a da democracia começa quando se dá ao cidadão opções de escolhas. Em continuidade, a professora falou que o projeto do Ensino Médio Integral para o Colégio Eng. Annes Gualberto é maravilhoso, porém é preciso tornar, primeiramente, o projeto realidade para que os alunos das outras escolas possam decidir se querem estudar no Colégio Annes Gualberto ou fazer o ensino regular em outra escola. Por fim, questionou à Secretaria de Educação sobre os motivos pelos quais as outras escolas estaduais do município não estão recebendo recursos e investimentos, tal como está recebendo o Colégio Eng. Annes Gualberto. Dando continuidade à Audiência Pública, foi concedida a palavra ao último expositor inscrito, Professor Vilco da Rosa Peres que iniciou o seu pronunciamento declarando que, antes de se formar em Educação Física, sonhava ter um ginásio de esportes para dar aulas aos seus alunos, mas como depois de formado foi trabalhar como professor de escola pública o que conseguiu foi dar aula na poeira. Na sequência, falou que sua escola, a Escola Professora Gracinda Augusta Machado, encontra-se às traças, com uma obra que nunca acaba e declarou que o ensino médio da referida escola foi uma conquista dos professores e da comunidade de Nova Brasília. Por fim, declarou que a comunidade irá lutar para que o ensino médio não seja retirado da escola Gracinda Machado, pois isso significa um retrocesso na educação. Não havendo mais inscritos como expositores, o Presidente da Comissão de Educação, Vereador Dorlin Nunes Júnior, iniciou a fase das manifestações dos Vereadores da Câmara Municipal de Imbituba. Com a palavra, o Vereador Jaison Cardoso de Souza iniciou o seu pronunciamento cumprimentando a todos os presentes na audiência pública. Em seguida, declarou que estudou os temas tratados na Audiência e destacou que, segundo seus estudos, municipalização é a transferência de responsabilidades do Estado para os municípios, sem repasse dos recursos necessários para a sua manutenção. Em seguida, declarou que a
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centralização do Ensino Médio tem tudo haver com a municipalização, pois, segundo o Vereador, é através da Municipalização do Ensino Fundamental que o governo estadual vai obter os recursos necessários para investir no Ensino Médio Integral. Dando continuidade à sua exposição, o Vereador declarou que para se oferecer uma boa educação nos municípios são necessários alguns requisitos, tais como: transporte escolar eficiente, merenda de boa qualidade, estrutura física adequada, material pedagógico de qualidade, uma boa grade curricular e, por fim, professores capacitados e que recebam um salário, no mínimo, decente. Em seguida, falou da melhora de alguns desses requisitos promovidos ao longo do atual governo. Dando continuidade ao seu pronunciamento, o Vereador Jaison Cardoso de Souza declarou que, ao municipalizar o Ensino Fundamental, o governo estadual passará para o município somente os recursos provenientes do Governo Federal, cabendo ao município a complementação dos valores necessários para cobrir todos os custos. Por outro lado, o governo ao implementar o Ensino Médio Integral no Colégio Annes Gualberto, terá os custos naquela escola praticamente dobrados. Sendo assim, o Vereador concluiu que o governo Estadual está pretendendo repassar a responsabilidade da manutenção do Ensino Fundamental aos municípios para compensar o aumento das despesas que terá com o Ensino Médio Integral. Por fim, o Vereador declarou que o Governo Municipal tem feito diversos investimentos na educação oferecida pelo município, porém, há a necessidade, ainda, de realizar a reforma de escolas e melhorar o salário dos professores do município para assegurar um ensino de qualidade. Porém, segundo o Vereador Jaison Cardoso de Souza, se o município tiver, neste momento, que assumir todo o ensino fundamental não poderá dar continuidade aos investimentos previstos para os próximos anos. Dando prosseguimento à Audiência Pública, o Presidente da Comissão de Educação, Vereador Dorlin Nunes Júnior, passou a palavra ao Vereador Elísio Sgrott que iniciou o seu pronunciamento cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, declarou que o Governo Estadual mantém 10 (dez) escolas no município de Imbituba, sendo que 6 (seis) delas oferecem o Ensino Médio. Ainda, esclareceu que cada uma dessas escolas que oferece ensino médio já centraliza o ensino de diversos bairros ao seu entorno. Segundo o Vereador Elísio Sgrott, o ensino médio oferecido por várias dessas escolas foi resultado de muita luta da comunidade local e disse que uma escola de ensino médio presente no bairro é uma referência para aquela localidade, um indicador de valorização para o bairro. Em continuidade, declarou que as pessoas não são contra o desenvolvimento do Ensino Médio Integral e a todos os benefícios prometidos pelo programa, mas afirmou que é preciso valorizar o ensino em cada bairro, em cada escola. Por fim, declarou que é preciso dar a opção para aquele jovem que está inserido no mercado de trabalho de escolher entre fazer o ensino integral ou fazer o ensino regular. Passada a palavra ao Vereador Humberto Carlos dos Santos, o mesmo cumprimentou, inicialmente, a todos os presentes. Na sequência, declarou que o projeto do Ensino Médio Integral é um projeto de sonho, porém, sugeriu que o Governo Estadual faça uma consulta pública com a comunidade escolar de cada bairro, pois essas comunidades não estão participando desse sonho. Em continuidade, foi concedida a palavra ao Vereador Luís Antônio Dutra. Com a palavra, o Vereador Luís Antônio Dutra cumprimentou a todos os presentes e, na sequência, declarou que quando se começou a discutir a questão da municipalização, ele e vários outros vereadores começaram a estudar o assunto e chegaram à conclusão de que a municipalização não é salutar
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para o município. Quanto à questão do Ensino Médio Integral, afirmou ser esse um projeto dos sonhos, mas o que está incoerente é a forma como o Ensino Médio Integral está sendo implantado. Disse que a centralização do ensino médio escolar no Colégio Eng. Annes Gualberto deveria ser realizada de forma gradativa e ouvindo as comunidades escolares de cada bairro. Pois, segundo o vereador, se aquele jovem que precisa trabalhar para contribuir com o sustento de sua família não tiver a oportunidade de escolher se quer estudar à noite e numa escola próxima à sua residência, provavelmente, deixará de estudar. Em continuidade, afirmou que o Governo do Estado precisa avaliar muito bem a realidade de cada bairro, e convocou os professores da escola do bairro de Araçatuba para promoverem um movimento social contra está imposição do Governo Estadual, pois, segundo o Vereador, na democracia as decisões começam de baixo para cima e não de cima para baixo como o governo está querendo fazer. Dando prosseguimento à Audiência, o Presidente da Comissão de Educação, Vereador Dorlin Nunes Júnior, passou a palavra ao Senhor Rudmar Machado Corrêa - Coordenador Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina. Com a palavra, o Senhor Rudmar Corrêa declarou que o problema sobre o Ensino Médio Integral é um problema vivenciado por todas as comunidades inseridas nos municípios pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Regional de Laguna. Na sequência, falou que esse problema tem que ser discutido em cada comunidade, pois é lá que se conhecem as dificuldades e a realidade de cada uma delas. Falou que o sindicato sempre esteve aberto para às discussões e, em continuidade, declarou que as escolas onde o Estado pretende fechar o ensino médio estão quase todas superlotadas. Em seguida, falou que as escolas não precisam ser fechadas ou municipalizadas, mas sim melhor administradas pelo Governo Estadual. Por fim, disse que se o governo manter sua posição em relação ao programa do Ensino Médio Integral com o fechamento do Ensino Médio em diversas escolas, o sindicato vai se movimentar junto a toda comunidade escolar para impedir esse fato. Dando prosseguimento à Audiência Pública, o Presidente da Comissão de Educação passou a palavra à Senhora Maike Cristine Kretzshmar Ricci – Gerente de Ensino Médio da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina para as suas palavras finais. Com a palavra, a Gerente falou que quando se administra um total de 1.370 (um mil, trezentos e setenta) escolas não é possível garantir uma educação de qualidade em cada uma delas. Em seguida, declarou que todos devem entender que o aluno que frequenta, por exemplo, a escola do Farol, em Laguna, onde estudam apenas 18 alunos no ensino médio, deve ter direito ao mesmo ensino de qualidade daquele aluno que estuda na escola localizada no centro de Laguna. Falou, ainda, que o Estado mantém mais de 100 (cem) escolas com menos de 30 (trinta) alunos no Ensino Médio e, por isso, não é possível, com toda a estrutura que tem que se ter para manter uma escola dessas, garantir uma educação de qualidade em todas as escolas do Estado. Dando continuidade, a Gerente Maike Cristine falou que só há democracia, quando se há igualdade de oportunidades e essa igualdade de oportunidades se dá, também, através do acesso a um ensino de qualidade. Com relação à formação continuada, declarou que o SINTE, assim como o Estado, também, tem a obrigação de fornecer formação continuada aos seus professores. Na sequência, declarou que o Colégio Eng. Annes Gualberto foi uma das primeiras escolas visitadas quando se começou a pensar no programa do Ensino Médio Integral. Disse que, em 18 de julho de 2011, esteve reunida com a direção e com todos os professores do referido
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colégio, e que, naquela oportunidade, apresentou uma proposta para o Ensino Médio Integral para o colégio e afirmou que disse a todos aqueles que estavam na reunião que aquela seria uma proposta aberta, uma proposta para ser discutida, debatida, construída e reconstruída por todos os envolvidos. Por fim, declarou que o Estado não tem condições de manter escolas que atendam no ensino médio 18 (dezoito), 15 (quinze), 2 (dois) ou 8 (oito) alunos, quando há a possibilidade de manter uma escola grande acessível a todos. Disse que o Estado fornecerá o transporte escolar para todos os alunos, a fim de que todos tenham acesso ao ensino de qualidade que se pretende oferecer no Colégio Eng. Annes Gualberto. Com a palavra, o Secretário de Desenvolvimento Regional de Laguna, Secretário Christiano Lopes de Oliveira, declarou que, desde que assumiu a SDR-Laguna há seis meses atrás, tem convivido com diversos problemas na educação. Primeiro foi à equipe toda exonerada, após foi a greve dos professores, e, recentemente, as discussões sobre a municipalização e o ensino médio integral. Disse que, em toda a sua trajetória na SDR, sempre assumiu a postura de discutir com todos os envolvidos os problemas encontrados. Na sequência, afirmou que em sua gestão tem trabalhado para trazer melhorias para a educação da regional, tanto que das 10 (dez) escolas estaduais do município de Imbituba, 7 (sete) delas estão sendo reformadas. No ano passado, segundo o secretário, apenas 2 (duas) escolas receberam reformas. Em continuidade, afirmou que o papel da SDR-Laguna é, além de representar o Governo do Estado, mostrar para Secretaria de Estado da Educação qual a realidade vivida pela regional. Declarou que, diante do programa para o Ensino Médio Integral apresentado pela Secretaria de Estado da Educação, a Escola Gracinda Augusta Machado, João Guimarães Cabral e Álvaro Catão não terão mais matrículas para o primeiro ano do ensino médio. Para essas escolas, a SED argumenta que há transporte coletivo para atender os alunos, as distâncias entre essas escolas e o Colégio Eng. Annes Gualberto não são grandes, o ensino fundamental dessas escolas é suficiente para não deixá-las obsoletas, e existem poucas turmas de ensino médio. Por fim, informou que a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Laguna promoverá outras discussões com a comunidade escolar sobre o assunto. Com o retorno da palavra, o Presidente da Comissão de Educação teceu algumas considerações sobre os temas discutidos na Audiência Pública. Segundo o Presidente, todas as manifestações do público indicam que há falta transparência, planejamento e diálogo por parte da Secretaria de Estado da Educação com as comunidades sobre a implantação do Ensino Médio Integral. Falou que parece que a decisão de implantar o ensino médio integral, com o fechamento do ensino médio em várias escolas do município, foi uma decisão tomada em um gabinete sem a participação das pessoas diretamente envolvidas. Dando continuidade ao seu pronunciamento, o Presidente declarou que acredita que os alunos que irão para o colégio Eng. Annes Gualberto serão prejudicados, pois as obras necessárias para assegurar um ensino de qualidade, com todos os equipamentos necessários, ainda, nem iniciaram. Para o Vereador, é preciso, primeiramente, garantir que o Ensino Médio Integral no colégio funcione, para depois trazer os alunos para ali estudarem. Por fim, afirmou que tem a convicção de que toda a sociedade do município de Imbituba, bem como os Vereadores que compõe a Câmara de Vereadores de Imbituba são contrários ao fechamento do ensino médio nas escolas sem que a comunidade seja amplamente ouvida. Por fim, o Presidente solicitou que cópia da Ata seja encaminhada a todos os Deputados Estaduais, ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Secretário de Estado da Educação para que os mesmos possam ter
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conhecimento do que foi discutido na presente Audiência Pública. Ato contínuo, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a Audiência Pública e solicitou ao Secretário que redija a Ata da mesma, arquivando os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanham.
| Imbituba, 17 de novembro de 2011. Dorlin Nunes Júnior | Jaison Cardoso de Souza |
| Presidente da Comissão de Educação | Secretário "ad hoc" e Vice-Presidente da Comissão de Educação |
